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Por pedido do Sergipe Previdência, inativos e aposentados podem perder vantagens salariais

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O SINTRASE recebeu durante toda esta semana pedidos de providências de servidores estatutários que estavam, em julho de 2014, lotados na Empresa de Desenvolvimento Sustentável do Estado de Sergipe (Pronese), época em que o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Geral (PCCV/AG) foi implementado. A categoria, que esteve em reunião com o sindicato nos últimos dias, pediu soluções sobre o parecer n° 8514/2015 da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que discorre sobre cortes em gratificações de inativos e aposentados. Segundo o documento, esta solicitação de corte foi motivada através de uma consulta efetuada pela presidência do Sergipe Previdência.

Na prática, a consulta jurídica da PGE aconselha ao Estado que realize o corte de parte da Vantagem Pessoal Incorporada (VPI), que também está prevista na Lei 7.820/2014, legislação do PCCV.  A VPI é uma gratificação de natureza fixa e reajustável que deve ser paga nos casos em que haja necessidade de assegurar a irredutibilidade de vencimentos em virtude do enquadramento de que trata o Plano. Nesta Vantagem, encontra-se a GECI,  gratificação de equiparação salarial que foi criada para não causar discrepância entre os servidores estatutários e os empregados celetistas lotados na empresa pública, objeto de discussão no parecer da Procuradoria. A GECI estava, até então, sendo paga normalmente pelo Estado aos inativos e aposentados.

O novo documento afirma que os inativos que se aposentarem anteriormente à publicação das Leis que correspondem aos PCCV´s (entre eles, o da Administração Geral) e que não tiveram as vantagens em questão incorporadas aos proventos ao tempo da aposentadoria não terão mais direito à nova revisão dos proventos para incorporação. “Neste estudo, não se pretende questionar o percebimento destas verbas remuneratórias, mas a possibilidade de incorporação das mesmas à remuneração do servidor”, aponta o parecer.  Ou seja, estas vantagens pecuniárias não poderão integrar os proventos de aposentadoria do servidor que já estava inativo à época da implementação do PCCV. O argumento que tenta justificar este corte é que não há como determinar, segundo a PGE, se houve o cumprimento de um determinado período de contribuição para que se possa garantir esse direito. “O Tribunal de Justiça de Sergipe já consolidou diversos entendimentos no sentido de declarar que vantagens pecuniárias recebidas durante o período em que o servidor público efetivo labora num órgão com regime jurídico celetista não podem ser incorporadas, por se tratar de verbas transitórias”, dispõe trecho do documento da PGE.

Medidas serão tomadas

Segundo o SINTRASE, os servidores devem, em um primeiro momento, entrar com uma medida de defesa administrativa e, caso seja necessário, impetrar ações na Justiça que tentem barrar o acatamento do parecer por parte do Poder Executivo Estadual. “A assessoria jurídica já tem em mãos documentos e notificações dos servidores que serão prejudicados para brigarem na Justiça, se preciso for, contra mais essa medida retrógrada do Estado”, afirmou o presidente do SINTRASE, Diego Araujo. “Vários servidores compareceram na semana passada ao sindicato, numa reunião entre categoria, direção e advogado, para esclarecer os questionamentos referentes à notificação recebida sobre o corte e iniciar os pedidos judiciais”, completou.

Para o sindicato, essa decisão  reforça a ideia que o servidor acumula somente retrocessos no funcionalismo público. “O corte representa mais uma decisão que faz parte do ‘pacote de maldades’ do Estado. Recebemos com surpresa mais este parecer, que atinge servidores que já se organizavam para solicitar a aposentadoria e agora temem as perdas salariais. O SINTRASE vai tentar barrar esta nova demanda através de ações administrativas e se não houver sucesso, partiremos para o âmbito judicial”, esclareceu Araujo.

Audiência Pública no TCE

O SINTRASE vai participar na próxima segunda, 23, de uma uma audiência Pública no Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE), para discutir a atual situação do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe.  “Neste encontro, discutiremos os problemas da previdência e apontaremos este novo absurdo apresentado pelo Sergipe Previdência”, finalizou o presidente.

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