By O SINTRASE vem a público manifestar o seu repúdio à proposta de lei para a reforma da Previdência Social apresentada pelo governo ilegítimo de Temer, que já tramita no Congresso Nacional como PEC 287 desde o início de dezembro. Seguem alguns retrocessos da proposta.
A PEC, discutida na calada da noite sem qualquer diálogo com a sociedade, assim como foi feito com outras propostas de emendas do ‘pacote de maldades’ de Temer (PEC 241; posteriormente, PEC 55), prevê mudanças que dificultam ainda mais as condições de trabalho de brasileiros e brasileiras. Com a PEC 287, o governo propõe a idade mínima de aposentadoria para 65 anos de idade e 49 anos de contribuição, tanto para homens como mulheres, aumentando absurdamente o tempo de contribuição para a previdência e não levando em conta a dupla/tripla jornada que as mulheres brasileiras executam. A uniformidade de direitos também será aplicada para trabalhadores urbanos e rurais, retroagindo os direitos de quem trabalha no campo. Se aprovada, o trabalhador só terá direito a aposentadoria integral, correspondente ao valor do teto do INSS, se tiver começado a contribuir aos 16 anos.
Outra restrição de direitos é a proibição do acúmulo de mais de uma aposentadoria ou de aposentadoria com pensão. Excetuando os casos já previstos em lei, os aposentados e pensionistas também sofrerão desfalque financeiro do governo Temer. As pensões por morte, por exemplo, agora sofrerão limites de até 50% do valor do salário do falecido (que poderá ser acrescido de 10%, caso haja dependente).
Para os servidores públicos (União, DF, Estados e Municípios), a idade para a aposentadoria compulsória passará para 75 anos (atualmente é de 70 anos). Com a reforma, as condições dos servidores (que normalmente seguem um Regime Próprio de Previdência Social – RPPS) serão equiparadas aos dos trabalhadores geridos pelo regime geral (RGPS). Ou seja, também vão passar a se aposentar a partir dos 65 anos de idade e terão direito a um benefício com valor máximo referente ao teto do INSS. Caso optem por um valor superior ao teto, terão que se submeter a uma previdência complementar privada.
A aprovação desta PEC retira direitos sociais conquistados ao longo de muitos anos de luta dos trabalhadores. A Constituição de 1988 está sofrendo, nesta gestão golpista, o maior retrocesso aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiros. Essa tentativa de reforma da Previdência de nada beneficiará o trabalhador, que paga, mais uma vez, a conta pela má-eficiência do Estado e o rombo com corrupção dos gestores e altos juros da dívida. A PEC 287 representa a mercantilização da previdência social, que estimula também a procura pela previdência complementar privada, financiando o lucro para os donos dos bancos e das entidades financeiras.
A PEC 287 é imoral, é retrocesso! Nenhum direito a menos!
NÃO À PEC 287!
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