Nota – Calendário sobre Mobilizações do PCCV

Em face da complexidade encontrada na execução de ações jurídicas, promovidas pelo Sintrase sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV), a divulgação do calendário com as datas sobre novas mobilizações, em prol do cumprimento do Plano, foi transferida para a próxima quarta-feira, dia 15. O sindicato acredita que estas ações, adotadas pelas vias judiciais, são fundamentais para pressionar ainda mais o governador Jackson Barreto (PMDB) a cortar gastos, e este não fazer de conta que está reduzindo os custos. Dessa forma, abre-se a possibilidade do Estado, de acordo com o que é previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), executar um real desenquadramento, importante para o andamento das negociações sobre o Plano, pois vai representar, de forma automática, o desbloqueio do ganho real.

Entre o mote que torna estas ações complexas, far-se-á necessário elencar as motivações atuais:

1 – Calote dado pelo governo sobre os 18 meses sem reajuste salarial (janeiro de 2013 a junho de 2014);

2 – Desbloqueio imediato da alínea “Ajuste provisório LRF”, que bloqueia o ganho real dos servidores com o PCCV;

3 – Cumprimento do Plano da forma como foi aprovado, ou seja, com os cargos de assistente administrativo e agente administrativo enquadrados como nível médio e não como nível básico, como está sendo atualmente enquadrado, em face de uma republicação inconstitucional do Plano. Ou seja, modificaram a lei sem passar pelo crivo da Assembleia Legislativa;

4 – Pagamento imediato do adicional de periculosidade aos vigilantes, algo previsto no PCCV e que depende de uma regulamentação; regulamentação esta que o governo está protelando.

Adiantamos ainda, que o setor jurídico do Sintrase está em análise no que concerne a contratação dos vigilantes de forma terceirizada nas escolas. Acreditamos que terceirizar não resolve o problema, e sim, acarreta em uma brutal falta de respeito para com o servidor.

O Sintrase lamenta a postergação do calendário, ao mesmo tempo em que se desculpa com a categoria pelo atraso, mas justifica que tal adiantamento da data se faz necessário para apresentar, conjuntamente com as datas, o ingresso das ações. No mais, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos.

Diego Araujo

(Coordenador do Sintrase)

aprovao pccv