Ação civil pública é impetrada pelo Sintrase

O Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos do Estado (Sintrase) impetrou nesta segunda-feira, 11, uma Ação Civil Pública em face do Governo de Sergipe. O objetivo da ação é cobrar que sejam disciplinados os critérios para pagamento da gratificação por desempenho.

O adicional em questão corresponde a 20% do salário do servidor e é uma conquista do Sintrase quando da elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCV), em junho de 2014. No entanto, essa gratificação é carente de regulamentação, tendo a necessidade de serem estabelecidos critérios objetivos e metas para o que servidor possa recebê-la.

A ação solicita que o Governo encaminhe tais critérios através de Projeto de Lei para Assembleia Legislativa.