By Mesmo após a constante vigília, desde a última semana, dos servidores estaduais e SINTRASE na Assembleia Legislativa de Sergipe (ALESE), o Projeto de Lei 26/2016 do Poder Executivo foi aprovado por maioria da Casa, na tarde desta segunda (11). Por 11 votos a 8, o texto aprovado altera as formas de financiamento do Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado (Ipesaúde), instalando a cobrança dos dependentes (até 4 beneficiários) e incluindo os servidores que possuem cargos em comissão.
Os servidores estaduais, que se encontram sem reajuste há mais de 3 anos e aguardam há 2 a implantação integral do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV), lotaram as galerias da Alese e se manifestaram contra o PL 26. Durante o discurso do líder do governo, Francisco Gualberto (PT), que defendeu ser necessária a aprovação do PL para o funcionamento do Ipesaúde – mesmo que este seja um momento inoportuno para os funcionários públicos – a categoria tornou-se a ficar de costas mais uma vez para o plenário, enquanto o deputado ocupava a tribuna. Já a deputada Ana Lúcia (PT), também da bancada governista, votou contra o Projeto, declarando que o parâmetro utilizado para comparar o Ipesaúde não deve ser o de uma instituição privada, e que o caráter da autarquia é social. A deputada acrescentou ainda que a aprovação do projeto se caracteriza como uma ação pautada no estado mínimo e que o Ipesaúde não deve visar lucro.
Para o líder da oposição, deputado Antônio dos Santos (PSC), a bancada de oposição poderia votar a favor do PL desde que a emenda que prevê a mudança nas cobranças do Ipesaúde, como a adoção destas alterações somente para novos servidores públicos, fosse aprovada. O deputado explicou que, por entender que os antigos servidores já eram contribuintes do Ipesaúde estes trabalhadores possuem direitos adquiridos. Porém, a emenda foi rejeitada e o grupo de oposição votou contra o PL, à exceção do deputado Venâncio Fonseca (PP), para surpresa de muitos.
“Mais uma vez o trabalhador, o servidor público, sai perdendo em Sergipe. É mais um golpe do governo Jackson Barreto e, agora, só nos resta buscar a Justiça e tentar a inconstitucionalidade deste projeto. É mais uma atitude lamentável de um governo que há anos não concede reajuste ao servidor e que dificulta ainda mais os servidores, pais e mães de famílias, que recebem menos de um salário mínimo. Acham pouco os prejuízos que causam no funcionalismo, como atrasos de salários e parcelamentos do 13º e, para completar, mexem nas regras do Ipesaúde”, declarou o presidente do SINTRASE, Diego Araujo. “Pessoas ligadas ao Governo estão dizendo por aí que estou fazendo campanha de desfiliação dos servidores do Ipesaúde. Isso não procede. Na verdade, estou dizendo que com a nova forma de tributação, muitos servidores hoje não vão poder arcar com estes custos, infelizmente, e vão acabar saindo, pois quem usa o Ipesaúde hoje é o servidor que recebe os menores salários e com mais esta conta, não vão poder arcar com os custos. Quem está numa situação financeira melhor, dentro do quadro público, contribui com outros planos, até mesmo da rede privada, por entender que os serviços oferecidos pelo Ipesaúde não são satisfatórios. É o servidor da ‘arraia-miúda’ que sai prejudicado mais uma vez”.
Com o novo Projeto, o servidor pagará um percentual de 4% e, por cada dependente (limite de até 4 beneficiários), uma cota que pode variar de 0,7% a 2,5%, de acordo com a faixa estaria deste beneficiário, sendo o teto de 20% da remuneração. A co-participação foi retirada do projeto.
Votaram a favor do Projeto os deputados Garibalde Mendonça, Goretti Reis, Gustinho Ribeiro, Luiz Mittidieri, Francisco Gualberto, Jeferson Andrade, Robson Viana, Sílvia Fontes, Jairo de Glória, Zezinho Guimarães e Venâncio Fonseca, que é da oposição. Os oito votos contra foram da bancada da oposição (Antônio Passos, Maria Mendonça, Georgeo Passos, Vanderbal Marinho, Capitão Samuel, Valmir Monteiro e Gilson Andrade) e da deputada da situação, Ana Lúcia. Os deputados Padre Inaldo e Luciano Pimentel estavam ausentes.
A matéria aprovada segue agora para a sanção governamental. Sobre a possível deliberação final do PL, o presidente destacou: “Acionaremos a justiça, entrando com pedido de inconstitucionalidade, por entendermos que há vários problemas na matéria que ferem os direitos dos servidores”, finalizou.
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