Em audiência, SINTRASE e Governo negociam restituição de valores cortados

O SINTRASE participou na manhã desta segunda, 25, de audiência no Ministério Público Estadual (MPE-SE) para tratar do corte de ponto dos salários dos servidores administrativos da Secretaria de Estado da Educação (Seed), em virtude da greve ocorrida no último mês de junho. Estiveram presentes representantes do Estado e alguns servidores, que acompanharam as deliberações entre  sindicato e o Governo.

Na audiência, o promotor da 6ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, Dr. Cláudio Roberto Alfredo de Sousa, explicou que o Governo do Estado agiu dentro da legalidade quando cortou o ponto dos servidores. “Não existe uma lei de greve específica para o setor público, por isso, a justiça utiliza por analogia o da iniciativa privada. No Brasil, temos essa lei de greve que reza em seus dispositivos que a adesão à greve suspende o contrato de trabalho, que seria como ‘o empregado não presta serviço e então, o empregador não paga’”, esclareceu.

O Dr. Cláudio Roberto explicou também sobre o corte referente a todos os dias da paralisação, que começou em 8 de junho e foi encerrada em 4 de julho. “Tecnicamente falando pela lei, o não pagamento dos dias parados não é a partir da declaração da ilegalidade, ela é a partir da adesão à greve. O Supremo Tribunal Federal (STF) manda aplicar por analogia essa da iniciativa privada e, perante o ordenamento, a ação do Governo não foi ilegal”, afirmou o promotor, reforçando a declaração de que o corte do ponto efetuado pelo Governo tem sustentação jurídica, já que houve decretação de ilegalidade da greve no último dia 1º.

Ainda seguindo este raciocínio, o promotor esclareceu aos presentes que o Ministério Público pode propor que haja reposição das horas não trabalhadas. “A proposta mais razoável do MPE seria essa, a de pagamento para não prejudicar os servidores; porém, com a reposição dos dias parados para não prejudicar o Estado. Seria uma recomposição de interesses do Estado e dos servidores”, explicou. O promotor esclareceu ainda que cada servidor pode entrar com uma ação individual, mas que a ação do sindicato, que é a entidade representativa da categoria, já abrange todos os servidores.

Promotor não foi informado sobre ações do SINTRASE

Na reunião no MPE, o promotor afirmou repetidas vezes que não foi informado em nenhum momento que o SINTRASE já havia se manifestado desde o bloqueio e corte de pontos dos servidores. “Fiquei sabendo é que o sindicato não tinha feito isso (não tinha se manifestado)”, explicou Dr. Claúdio, declarando perante os servidores e imprensa que não foi inteirado, pelo grupo de servidores que visitaram o MPE nos últimos dias, que o SINTRASE já vinha negociando oficialmente sobre o corte de pontos. “Na audiência de hoje é que o MPE tomou ciência que o sindicato já oficiou o governo duas vezes (em ofícios enviados à Secretaria de Planejamento – Seplag – e Casa Civil no início do mês, sobre fim da greve e pedido de abertura de diálogo e negociação sobre corte de ponto)”, revelou o promotor.

“Quando estiveram aqui pedindo posicionamento do Ministério Público, até então não sabíamos que o sindicato estava agindo”, afirmou. “Eu fiquei sabendo (hoje) de duas informações que até então não eram de conhecimento do MPE. Primeiro: que o sindicato já fez dois ofícios, ao Governo do Estado e outro para a Seplag, pedindo o pagamento dos dias parados, e também, que já existe uma audiência de reconciliação prevista para o próximo mês” disse.  O promotor refere-se a uma audiência de conciliação entre sindicato e Governo que já estava prevista desde o anúncio oficial da decretação da ilegalidade da greve. “Independente do nome que se dá, se é anistia ou não, o fato é que o sindicato já veio fazendo esse pedido (de restituição dos valores descontados e exigindo ao Governo negociações sobre os cortes de pontos)”, esclareceu o promotor.

O presidente do sindicato, Diego Araujo, explicou a atuação do SINTRASE perante a situação delicada em que se encontram vários servidores, e afirmou que a entidade não esteve inerte desde o bloqueio. O presidente também lamentou que a situação real, sobre as ações realizadas pelo sindicato desde o encerramento da greve e as negociações com o Governo, não foram passadas para a Promotoria. “É importante relembrar que nos ofícios enviados ao Governo já estava prevista a solicitação do SINTRASE para que os valores cortados fossem restituídos. E que foi a partir do envio destes documentos que houve andamento das negociações, com a realização de reuniões com os secretários João Augusto Gama (Seplag) e Jorge Carvalho (Secretaria de Estado da Educação – Seed). Infelizmente, estas informações sobre a negociação do SINTRASE não foram repassados ao MPE, dando a impressão equivocada de que o sindicato encontrava-se parado, fato este que foi negado pela Promotoria por diversas vezes diante de todos os presentes”, afirmou.

Diego também declarou que o sindicato segue negociando por via administrativa, por entender que judicializar, neste momento, os questionamentos sobre os descontos poderá prejudicar de vez o servidor, que provavelmente esperará anos pela restituição dos valores. “O que pode ser feito neste momento está sendo realizado. O Governo tem o amparo da lei e pode, infelizmente, não pagar a restituição dos valores descontados. É prerrogativa deles e depende agora de negociação. O que está ao alcance do SINTRASE está sendo executado, e as atitudes do sindicato foram reconhecidas hoje, inclusive, pelo próprio promotor. Estamos estabelecendo diálogo e oficiando sempre o Governo para que haja a restituição dos valores, seja ela de forma automática ou por reposição de horas trabalhadas”, afirmou o presidente.

“Se esse pagamento vai ser feito ou não é o Governo do Estado quem vai, através do órgão consultivo dele, deliberar”, explicou o promotor. O Dr. Cláudio Roberto alertou também que qualquer ação do MPE iniciada neste momento não vai ser mais rápida que as ações já impetradas até o presente momento, já que uma nova audiência está agendada para agosto.