By SINTRASE na imprensa! (Infonet – 8 de novembro de 2017)
“Na mensagem do projeto de lei, o executivo argumenta que há essa impossibilidade, “devido ao quadro da receita inferior ao inesperado, não poderá pagar a Gratificação Natalina”. O presidente do Sintrase [Sindicato dos Trabalhadores do Estado], Diego Araújo alega que existem inconstitucionalidades no projeto. “Trouxe aos deputados ações transitadas em julgado, que garantem aos servidores representados pelo sindicato, garantindo o pagamento dentro do mês, e cobrando do Estado uma multa de R$5 mil, por cada trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento”. Baseados nisso, os deputados Georgeo Passos (PTC), líder da bancada de oposição, e Antônio dos Santos (PSC) votaram pela inconstitucionalidade do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).”
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(Foto: Portal Infonet)
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