By Os servidores públicos foram servidos com uma notícia amarga neste 28 de outubro, data em que comemoram o dia da categoria. Por 6 votos a quatro o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu quinta-feira, 27, que a greve no setor público pode ser punida (e desde o primeiro dia) com corte de pontos e salários dos trabalhadores e trabalhadoras que dela participarem. É mais uma restrição ao direito de greve previsto na Constituição que merece e tem recebido o repúdio das centrais sindicais e do conjunto dos movimentos sociais no Brasil.
Na véspera de tal decisão, o mesmo tribunal já havia definido que o instituto da desaposentação é inconstitucional. Ainda neste mês, no dia 14, o ministro Gilmar Mendes, indicado pelo ex-presidente FHC para o STF e com notórios vínculos com os tucanos, suspendeu a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconhece a ultratividade dos acordos e convenções coletivas, o que constitui uma séria ameaça a normas sociais conquistadas pelas categorias profissionais em benefício de milhões de assalariados.
Além disto, há sinais de que a mais alta instância do Poder Judiciário em nosso país, sempre em sintonia com as demandas do patronato, pretende anular a Súmula 331 do TST, que restringe a terceirização às atividades-meio, proibindo-a nas atividades-fim. Decisões recentes do mesmo órgão também abrem caminho para a prevalência do negociado sobre o legislado, consumando a reforma trabalhista neoliberal ansiada pelos grandes capitalistas.
Este conjunto de atitudes evidencia o caráter de classe da Justiça brasileira. O STF faz o jogo da burguesia nesta triste conjuntura que emergiu do golpe, cuja marca maior é precisamente a feroz ofensiva do capital contra o trabalho. Algo que não encontra paralelo em nossa história, pois nem mesmo o regime militar foi tão longe na reversão de conquistas trabalhistas.
Ressalve-se que as votações no STF não são unânimes. Há uma respeitável minoria de juízes-ministros que estão em sintonia com os interesses da classe trabalhadora. Votaram contra a sentença que constrange o direito de greve dos servidores a ministra Rosa Weber e os ministros Ricardo Lewandoski, Marco Aurélio Garcia e Edson Fachin. O balanço da correlação de forças naquela corte, porém, é francamente favorável às classes dominantes.
O mais obscuro e antidemocrático dos três poderes da República, cujos integrantes não dependem do voto popular, soma-se ao Executivo, liderado por uma quadrilha de golpistas corruptos, ao Parlamento, hoje dominado por políticos reacionários, e ao chamado Quarto Poder (a mídia burguesa), numa frente única poderosa contra o povo trabalhador.
O golpe abriu caminho a uma temporada de caça aos direitos sociais. Conforme orientação do Conselho Político da CTB, em sua última reunião, será preciso intensificar o processo de mobilização e conscientização das bases para resistir e lutar com toda energia contra o retrocesso neoliberal.
Os desdobramentos do golpe reforçam também a necessidade de realizar uma Plenária Nacional da Classe Trabalhadora para melhor definir a tática e estratégia do movimento. Vamos caminhar unidos com o Fórum das Centrais, as frentes Brasil Popular e Povo sem Medo e outras organizações e personalidades democráticas e progressistas, participar ativamente das manifestações programadas para os dias 11 e 25 de novembro buscando criar as condições para deflagrar uma greve geral em defesa dos direitos sociais, da democracia e da soberania nacional.
Adilson Araújo, presidente nacional da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB
(Foto: CTB)
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