By Até a próxima sexta, 19, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Departamento de Precatório (Deprec), realiza o processo para habilitar credores interessados em fazer acordos diretos em precatórios devidos pelo Estado (administração direta e indireta).
O credor que tiver interesse deve se manifestar por petição dirigida ao Deprec, situado na Praça Fausto Cardoso, nº 112 (térreo do Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes). O pedido deve ser protocolizado das 8h às 13h.
A petição de habilitação deverá preencher alguns requisitos, como conter a qualificação individualizada do credor e apresentação do CPF ou CNPJ, cópia da identidade e de comprovante de residência atualizado; dados relativos aos precatórios e declaração de que deseja receber o crédito inscrito em precatório com deságio de 40% sobre a integralidade do saldo devedor do precatório.
O Tribunal de Justiça, através do Deprec, definirá os nomes dos credores aptos a participarem das audiências de acordos diretos, publicando, no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), após esta definição, a pauta das audiências a serem realizadas para a concretização dos acordos.
Os recursos destinados ao pagamento dos precatórios somam quase R$ 81 milhões. Segundo o edital, será levada em conta a incidência de 40%, primeiramente, nos precatórios de natureza alimentar e, depois, nos precatórios de natureza comum.
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