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Art. 47: Sintrase avalia PL que dispõe sobre devolução de inativos e pensionistas aos Poderes

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O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), no último mês de abril, um Projeto de Lei que prevê mudança em relação às despesas com inativos e pensionistas. Segundo consta no PL 34/2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (para elaborar a Lei Orçamentária de 2017- LDO), os gastos destes servidores devem ser apropriados em cada um dos Poderes, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública, desafogando assim os gastos do Executivo, atual responsável por estas despesas. O PL segue em tramitação na Alese, mas ainda não passou pelas Comissões.

“Serão apropriados em cada um dos Poderes (…) a seguintes despesas com inativos e pensionistas, segundo a origem do benefício previdenciário, ainda que os recursos financeiros não tenham sido transferidos pelo Poder/Orgão e a despesa seja empenhada e paga por intermédio do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe (Finaprev) e do Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (Funprev)”, estabelece a proposta em seu artigo 47. Ou seja, o PL dá ao Executivo a viabilidade de repassar para o Legislativo e o Judiciário os custos com os  inativos e pensionistas que pertençam a cada Poder.

Para embasar a proposta, o Estado declarou no documento que as despesas com pessoal e encargos sociais são os maiores custos do orçamento, que alcançou um crescimento nominal de 2,5% entre 2014 e 2015. Ainda segundo o PL, esse aumento (na despesa do pessoal) continua tendo forte influência das despesas previdenciárias. No ano passado, estes gastos cresceram 7,4% (passou de 1,47 bilhão p 1,58 bilhão) em relação a 2014.

De acordo com o SINTRASE, a previsão que o artigo 47 deste PL faz é uma ideia bastante discutida pelo sindicato. “Acredito que pode ser uma boa opção para equilibrar as finanças do funcionalismo público. Inclusive, batemos nesta tecla há bastante tempo, até porque essa pode ser uma chance de viabilizar a implantação integral do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos (PCCV) da Administração Geral, maior solicitação dos servidores na atualidade”, afirmou o presidente, Diego Araujo. “O sindicato enxerga com esperança essa nova proposta porque, se aprovada na Alese, irá facilitar o enxugamento de gastos e controle dos déficits na previdência, um dos principais impasses divulgados pelo governo. Tornando-se Lei, a matéria facilitará o cenário para os servidores inativos também, pois esta parcela do quadro funcional público se encontra numa fase complicada, convivendo constantes atrasos nos pagamentos”, declarou Araujo.

O SINTRASE, através da sua assessoria jurídica, está analisando a proposta integral que traz o PL 34/2016 e informa que vai acompanhar o andamento das discussões nas Comissões e no Plenário da Alese.

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