Justiça reconhece que sindicato é representante oficial dos servidores

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) reconheceu, na última semana, o direito do SINTRASE de fazer parte do Conselho Administrativo do Finate (Fundo de Incentivo à Arrecadação Tributária Estadual), na Secretaria de Estado da Fazenda.

Deferida pelo desembargador Dr. Roberto Eugênio da Fonseca Porto, a decisão foi baseada na posição do SINTRASE enquanto entidade sindical que representa os servidores da Fazenda. Atualmente, é a Associação dos Servidores Técnicos Administrativos (Asta/Sefaz) que, erroneamente, ocupa uma vaga no Conselho.

Atendendo à liminar impetrada pelo sindicato, o magistrado deixou claro que o direito líquido e certo é do SINTRASE, por este se caracterizar como representante oficial dos trabalhadores da Secretaria. Portanto, a inclusão de membros do sindicato no Conselho está assegurada.

De acordo com a Lei 7.934/2014 (que dispõe sobre o Finate), há dispositivos na legislação que atribuem vaga no Conselho para o representante oficial dos trabalhadores. “Aos olhos da Justiça, um sindicato é a entidade que, de fato, simboliza a defesa dos interesses dos trabalhadores em várias esferas e espaços, e não uma associação. O SINTRASE foi reconhecido como representante oficial e vai requisitar o mais breve possível essa participação nas discussões sobre o Finate”, o presidente, Diego Araujo.

A decisão foi contra o secretário da Fazenda, Josué Modesto dos Passos Subrinho, e o Estado de Sergipe, que já foram intimados.

 

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